O QUE SIGNIFICA DIREITO TRIBUTáRIO?

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.O governo federal isenta cidadãESTES brasileiros que contêm doenças graves do p